Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, que aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32 Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003.
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Portaria nº 377/2007, de 30 de Março, que determina a organização interna do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P. (I.M.C.),criado pelo Decreto-Lei nº 97/ 2007, de 29 de Março.
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Decreto-Lei nº 97/ 2007, de 29 de Março, que concretiza e estrutura o Instituto dos Museus e da Conservação (IMC, I. P.), que resulta da fusão do Instituto Português de Museus, criado pelo Decreto-Lei nº 278/ 91, de 9 de Agosto, com o Instituto Português de Conservação e Restauro, criado pelo Decreto-Lei nº 342/ 99, de 25 de Agosto.
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Decreto-Lei nº 19/2006, de 18 de Julho, que define a lista de bens classificados como de “interesse nacional” (e respectiva declaração de rectificação n.º 62/ 2006, de 15 de Setembro). Resulta do trabalho desenvolvido pelo Instituto Português de Museus, considerando as suas atribuições e competências no que se refere à classificação de bens culturais móveis de valor histórico-artístico, arqueológico, etnográfico, tecnológico e científico.
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Despacho Normativo nº 3/2006, de 25 de Janeiro, que estabelece a credenciação de museus e aprova o seu formulário de candidatura. Na sequência da publicação da Lei-Quadro dos Museus Portugueses este documento é mais um instrumento para a qualificação das entidades museológicas nacionais. A credenciação de museus e a sua consequente integração na Rede Portuguesa de Museus exige o cumprimento de todas as funções museológicas enumeradas na Lei Quadro, bem como a existência de instalações adequadas, de recursos humanos e financeiros.
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Lei-Quadro dos Museus Portugueses, nº 47/ 2004 de 19 de Agosto.
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Decreto-Lei nº 55/ 2001, de 15 de Fevereiro e respectiva rectificação nº 9- D/2001 de 31 de Março de 2001, diploma que defende o alargamento da base de recrutamento e a mobilidade entre carreiras.
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Lei de Bases do Património Cultural Português, nº 107/ 2001 de 8 de Setembro, que estabelece as bases da politica e do regime de protecção e valorização do património cultural como realidade para a construção da entidade nacional e democratização da cultura.
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Legislação europeia referente à Exportação Temporária e Definitiva de Bens Culturais.

Rectificação ao Regulamento (CE) nº 656/ 2004 da Comissão, de 7 de Abril, que altera o Regulamento (CEE) nº 752/93 que estabelece normas do Regulamento (CEE) nº 3911/92 de Conselho relativo à exportação de bens culturais.
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Regulamento (CE) No 656/2004 da Comissão de 7 de Abril, que altera o Regulamento (CEE) nº 752/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais.
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Regulamento (CEE) No 752/93 da Comissão de 30 de Março, estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais.
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Regulamento (CE) n.º 116/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (Versão codificada).
Regulamento que substitui o Regulamento (CEE) n.º 3911/92 do Conselho, de 09 de Dezembro.
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